ASPERGS

  REGULAMENTO DO ACAMPAMENTO FARROUPILHA 2012
 
 
A COMISSÃO MUNICIPAL DOS FESTEJOS FARROUPILHAS DE PORTO ALEGRE no uso de suas atribuições, prevista pela lei 7855/96 e conforme determina a lei nº 10.428/08, aprova o regulamento do Acampamento Farroupilha.
 
TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
 Art. 1º.  O presente regulamento estabelece normas gerais de organização, ocupação, funcionamento, segurança e disciplina aplicáveis aos acampados e frequentadores do Acampamento Farroupilha 2012.
 Art. 2º. As entidades, empresas e instituições acampadas são responsáveis, por seus dirigentes e administradores, pela segurança e disciplina nas respectivas unidades e suas instalações, sujeitando-se, entre outras medidas, à cassação imediata do alvará de acampamento e impossibilidade de obtenção de alvará nos anos seguintes, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais pertinentes.
TITULO II
DA ORGANIZAÇÃO
CAPITULO I
Da Comissão Organizadora
Art. 3º A Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas é composta por representantes das seguintes instituições:
 
A)   Secretária Municipal da Cultura – SMC;
B)   Secretária Municipal do Meio Ambiente – SMAM;
C)   Secretária Municipal de Turismo de Porto Alegre – SMTUR;
D)  Câmara Municipal de Porto Alegre – CMPA;
E)   Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore – IGTF;
F)   Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG;
G)  1ª Região Tradicionalista do Rio Grande do Sul – 1ª RT;
H)  Brigada Militar – BM;
I)   Associação dos Piquetes do Estado do Rio Grande do Sul – APERGS;
J)   Policia Civil – PC;
K) Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul – AMPRS;
L)  Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
M) Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC;
N) Conselho Regional de Contabilidade – CRC;
O) ACAMPARH – Associação dos Acampados da Estância da Harmonia
P)  Instituto Cavaleiros Farroupilhas;
 
CAPITULO II
Da Secretaria Executiva
 
Art.4º   A organização do Acampamento Farroupilha terá também uma Secretaria Executiva formada por funcionários da Prefeitura de Porto Alegre, conforme estabelece a Lei nº 7855/96.
Parágrafo único: A Secretaria Executiva manterá atendimento de plantão até às 24 horas, na Prefeitura do Parque.
TITULO III
DAS ATIVIDADES COMERCIAIS
 
Art. 5º É expressamente proibido o comércio de qualquer produto pelos acampados para o público externo, exceto aos associados e convidados das entidades.
Art. 6º É proibido vender, bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer tipo de produto causador de dependência física ou psíquica, a criança ou adolescente ou a pessoa com deficiência mental, nos termos da legislação vigente.
TITULO IV
DA CIRCULAÇÃO DE VEICULOS E ANIMAIS
 
CAPÍTULO I
Da circulação de veículos
 
Art. 7º Somente será permitida a circulação de veículos no interior do parque daquelas entidades que estejam diretamente ligadas a montagem de galpões e instalações, desde que obedeçam aos períodos e horários permitidos.
 
I.     Entre os dias 18 até 26 de agosto, será autorizado o trânsito dos veículos ligados à montagem dos galpões;
II.    Entre os dias 27 a 31 de agosto o transito de veículos será somente nos horários de carga e descarga;
III. Não será permitido o estacionamento de ônibus e caminhões na área de estacionamento de veículos;
IV. Não será permitido o trânsito de veículo no interior do Parque Harmonia nos finais de semana e feriados durante o Acampamento Farroupilha.
V.    O período de desmontagem dos galpões será de 24 a 30 de setembro, sendo que a entidade que não cumprir esta data cometerá falta grave sujeita a penalidades.
VI. Será permitida a circulação de veículos somente para abastecimento do comércio e dos galpões dos acampados, durante o Acampamento Farroupilha, respeitando o horário de abastecimento.
VII. O horário de abastecimento do comércio e dos galpões dos acampados será: das 7hs ás 10hs da manhã, de segunda a sexta, sábados das 6hs às 9hs da manhã, domingos e feriados não será permitido.
Art. 8º. Não será permitida a permanência de veículos no parque, bem como nenhum tipo de veículo poderá transitar ou pernoitar em área de acampamento. O não cumprimento acarretará na notificação do piquete ao qual o veículo pertence e a não retirada no prazo de 120 minutos incidirá em falta grave e sujeito as penalidades.
Art. 10º. Será autorizado o acesso ao acampamento de veículos oficiais, placa branca, desde que devidamente identificados e a trabalho. Os carros-fortes terão acesso somente das 6hs às 8hs.
Art. 11º. O controle e a distribuição de identificações dos veículos serão de responsabilidade da Secretaria Executiva.
 
 
CAPITULO II
Dos Cartões de Estacionamento para veículos dos Acampados.
Art. 12º  Serão entregues 03(três) Cartões de Estacionamento para cada entidade acampada e 01 (uma) credencial para cada ponto comercial.
Art. 13º O cartão de estacionamento dará direito a acesso a todas as áreas de  estacionamento.
Art. 14º Os Cartões de Estacionamento só poderão ser utilizadas por veículos de passeio.
Art. 15º Os Cartões de estacionamentos serão entregues pela Secretaria Executiva em período a ser estabelecido durante a montagem do Acampamento Farroupilha de Porto Alegre.
Art. 16º Os Cartões de Estacionamento serão entregues somente para o responsável de cada entidade acampada, e o mesmo terá que fornecer na hora da retirada os números das placas dos veículos.
CAPITULO III
Da Circulação de Animais
 
Art. 17º Não será permitida a circulação de cavalos nas áreas do acampamento, exceto dos cavalarianos envolvidos com a Chama Crioula.
 
I.    A busca da Chama Crioula no Galpão Central será permitida somente de segunda até sexta, até o meio dia; nos sábados, domingos e feriados será ao lado da cancha de laço  (fazendinha). Mediante agendamento prévio com a 1ª Região Tradicionalista.
 
Art. 18º É expressamente proibido amarrar cavalos a árvores, conforme Lei 65/81. Decreto 81/86, responsabilizando-se a entidade pelos danos causados, sem prejuízo das demais penalidades.
Art. 19º Não é permitida a construção de cocheiras junto às áreas de acampamento, excetuando-se a área da Fazendinha.
TITULO V
DA SEGURANÇA
Da Segurança Publica e Individual
 
Art. 20º Compete ao dirigente ou administrador da entidade, empresa ou instituição acampada zelar pela ordem e pela disciplina, devendo comunicar aos órgãos de segurança o início de desordens e agressões no interior ou nas adjacências das respectivas instalações ou envolvendo qualquer de seus integrantes.
Parágrafo único: A não observância do disposto no artigo anterior ensejará penalidade ao responsável pela entidade, empresa ou instituição acampada, podendo incorrer em pena leve, grave ou gravíssima, conforme a intensidade, relevância e consequências da omissão, o que será julgado pela Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas de Porto Alegre.
Art. 21º   Sem prejuízo das disposições legais referentes às armas de fogo, o porte de facas ou similares no interior do acampamento e das entidades, empresas e instituições acampadas é restrito ao uso como indumentária ou para consumo de alimento, sendo vedada sua utilização ou porte durante bailes, shows e atividades artísticas, culturais e recreativas em geral.
§ 1º.  Durante as atividades referidas no caput, as armas mencionadas serão recolhidas e mantidas sob custódia pelo dirigente ou administrador, ou pessoa por ele designada, mediante recibo, para restituição ao final da atividade.
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica às atividades realizadas na área publica do acampamento.
Art. 22º É vedado fornecer, a qualquer título, a pessoa portadora de deficiência mental, bem como a criança ou adolescente ou a pessoa sob visível efeito de substância alcoólica ou estupefaciente, bebida alcoólica ou qualquer produto que cause dependência física ou psíquica, nos termos da legislação vigente.
Art. 23º Até a abertura oficial do Acampamento Farroupilha, a Secretaria Executiva encaminhará aos órgãos de segurança a relação nominal contendo o nome do Patrão ou dirigente da entidade, instituição ou empresa acampada, com os respectivos telefones celulares.
CAPITULO II
Da Prevenção de incêndio e Segurança das Instalações
 
Art. 24º É de inteira responsabilidade dos gestores dos galpões e estabelecimentos comerciais,  a implantação dos requisitos e equipamentos mínimos necessários à prevenção de  incêndio e segurança das instalações.
Parágrafo único: em nenhuma hipótese serão dispensados os requisitos e equipamentos mínimos necessários constantes no caput deste artigo.
 
Art. 25º As instalações individuais de GLP, utilizadas no evento, deverão atender exigências da Lei Complementar 420/98, podendo os botijões de 13 kg ficarem no interior dos galpões, desde que devidamente arejados, e adaptados com mangueiras e ligações conforme normas.
Art. 26º Cada galpão deverá estar protegido por extintores de incêndio que atendam às classes de incêndio “ABC”, de, no mínimo 4 kg, onde a unidade extintora cubra a área construída de cada galpão, observando-se, no mínimo os seguintes itens:
a)    Os extintores deverão estar localizados em local visível e sinalizados;
b)    A parte superior do extintor deve estar no máximo a 1,80 m de altura em relação do piso.
c)     Os extintores deverão estar com o selo do INMETRO dentro da validade;
d)    Também devem estar instalados outros equipamentos que se façam necessários às normas de prevenção de incêndios, dependendo do tamanho da edificação e sua atividade.
 
 Art. 27º As instalações elétricas dos galpões deverão atender às normas vigentes, com a utilização de isoladores, evitando o contato direto da fiação com a madeira.
Art. 28º O fornecimento de energia elétrica está condicionado as seguintes condições:
I)    As entidades acampadas terão de solicitar seu pedido de ligação de luz, na central de atendimento, que ficará no galpão central.
II)   Poste instalado na parte externa do galpão com disjuntor bipolar com capacidade máxima de 15 amperes, dentro das normas da empresa contratada para o serviço elétrico.
III)  Um fio com diâmetro de 10 mm deve ser disponibilizado pra o ramal de ligação;
IV)  O uso de fiação nas instalações elétricas deve seguir as normas vigentes;
V)   A empresa contratada somente vai realizar a ligação, após vistoria de técnicos da DIP – Departamento de Iluminação Publica.
Art.29º Será permitidos apenas 1 (um) refrigerador e 1 (um) freezer por acampamento, não sendo tolerado o uso de equipamentos que consomem grandes quantidades de energia, tais como: ebulidores (rabo-quente), chapas, churrasqueiras elétricas, micro-ondas, etc.
Art.30º A utilização de fogo nas dependências das entidades, instituições e empresas acampadas, para fins de cozimento alimentar, deverá ocorrer em churrasqueiras e fogões adequados, com estrita observância das normas de segurança.
Art. 31º Fica permitido o uso de toldos de eventos com lonas não inflamáveis somente na área comercial.
Art.32º Nos locais fechados, com previsão de público superior a 100 pessoas, deverão ser instalados pontos de iluminação de emergência, sinalização de saídas e portas com abertura de dentro para fora da área construída, no sentido o fluxo de saída, não podendo, em hipótese alguma, permanecer trancadas durante o funcionamento.
Art.33º As ruas no interior do Acampamento Farroupilha deverão permitir o livre acesso às viaturas do Corpo de Bombeiros, tanto em largura quanto em altura, sendo vedado à entidade, empresa ou instituição acampada obstruir a passagem com materiais de qualquer natureza.
 

TITULO VI
DO DESFILE FARROUPILHA
 
Art. 34º O desfile tradicional será realizado no dia 20 de setembro de cada ano, conforme estabelecer a Comissão Estadual dos Festejos Farroupilhas.
 
TITULO VII
DA PUBLICIDADE
 
Art.35º Fica expressamente proibida a colocação de qualquer propagando ao ar livre, como letreiros, painéis luminosos ou iluminados, tabuletas, out-door, faixas e postes toponímicos no exterior dos galpões.
Art.36º É proibido o uso de volantes de distribuição ou qualquer outro meio distribuição e propaganda no interior do Parque da Harmonia sem a autorização da Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas.
TITULO VIII
PROJETOS CULTURAIS
 
Art. 37º O desenvolvimento dos projetos apresentados na inscrição será avaliado pela Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas através de uma subcomissão especialmente formada para este fim e coordenada pela 1ª Região Tradicionalista - MTG. Classificando para a premiação e também para o cumprimento de tal tarefa.
Parágrafo Único: Os projetos culturais que envolvam animais deverão ser realizados na Fazendinha em local definido pela Comissão Municipal.
 
TÍTULO IX
DA EMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES
Art. 38º É proibida a utilização de equipamentos sonoros amplificados ou qualquer equipamento que prejudique aos demais acampados após os horários estabelecidos:
 
I – Segunda à quinta, das 20h até às 24h;
II – Domingos e feriados das 16h até 24h
III - Sextas-feiras, Sábados e Véspera de feriados, das 20 até às 03 horas do dia seguinte.
Dia 20 de setembro das 12h até 24h
Parágrafo Único: Salienta-se que os horários acima estabelecidos estão  relacionados aos Bailes que ocorrem no Acampamento e utilizam equipamentos potentes de sonorização.
 Art. 39º As Tertúlias Musicais serão permitidas em horário livre do dia e da noite desde que sejam realizadas com instrumentos musicais tradicionais da Cultura Gaúcha e sem qualquer tipo de amplificação.
Art. 40º Somente serão admitidos a execução de músicas relacionadas com a cultura gaúcha.
Art. 41º Os eventos com música deverão atender o previsto no decreto 8185/83 art. 1º e 3º, inciso X. O infrator será notificado pela equipe de fiscalização da SMAM e BRIGADA MILITAR.
 
TITULO X
DO LOCAL DO ACAMPAMENTO
 
Art. 42º No momento da confirmação do lote o responsável receberá o ALVARÁ DE CONCESSÃO PARA ACAMPAMENTO no Parque da Harmonia, durante o Acampamento Farroupilha de Porto Alegre, que deverá ser afixado na parede do galpão de cada entidade, bem visível, para o caso de alguma fiscalização.
 
Art. 43º Na construção dos galpões deverá ser observada a distância de 0,50 cm de cada lado do lote.
 
Art. 44º Não será autorizado lote para quem tiver passivo ambiental com a SMAM.
 
Art.45º Durante o Acampamento, cada entidade é responsável pela área em que estabeleceu seu galpão, assim, todos os atos irregulares cometidos nessa área, ou por componente, ou visitantes da entidade, serão de responsabilidade desta.
 
Art. 46º É proibido à entidade inscrita no Acampamento Farroupilha sublocar ou transferir o espaço cedido para construção de seu galpão.
Parágrafo único: Será penalizada tanto a entidade que fizer a transferência quanto o que sublocar os espaços cedidos para construção de seu galpão.
 
Art. 47º No momento da ocupação do espaço, o responsável deverá vistoriar o local, reportando-se por escrito à Comissão Municipal do Acampamento Farroupilha que estará no Galpão Central do Parque Mauricio Sirotsky Sobrinho, caso constate alguma anormalidade. Caso não o faça, será responsabilizado por qualquer irregularidade constatada após o término do evento.
 
Art. 48º  No transcorrer do acampamento, cada entidade deverá manter a área limpa, e ao seu término, todos os elementos ou sinais de utilização (madeira, buraco e restos de materiais) devem ser retirados, a área será vistoriada por membros da Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas, que emitirá o seu parecer no Alvará de Concessão de Acampamento, que será exigido no posterior para realização da inscrição.
 
 
TITULO XI
DAS PENALIDADES E RECURSOS
 
Art. 49º O descumprimento das normas previstas no presente regulamento sujeitará às seguintes penalidades durante a realização do Acampamento Farroupilha.
 
Pena Leve
 
a)    Advertência para regularização em 24 horas;
 
       Prazo de Recurso: Inicia a partir do momento em que for notificado encerra 24 horas depois.
 
       Pena Grave
 
     b) Proibição Temporária do Direito de Acampar e Doação de Alimentos para Entidades Beneficentes
    
         Prazo de Recurso: Inicia no momento da notificação e encerra 48 horas depois.
          
       Pena Gravíssima
 
c)     Cassação do Alvará e suspensão imediata das atividades.
 
         Prazo de Recurso: Inicia no momento da notificação e encerra após 72 horas.
 
Parágrafo único: As penalidades previstas neste artigo não excluem outras decorrentes de leis ou previstas no presente regulamento.
 
Art. 50º As medidas e penalidades poderão ser aplicadas sempre que for constatada qualquer infração às normas do presente regulamento.
Parágrafo único: No caso de infração verificada após o término do Acampamento Farroupilha, o Prazo de Recurso inicia no ultimo dia oficial da desmontagem do Acampamento com a notificação pessoal, telefônica ou meio eletrônico e encerra em 15 dias.
 
TITULO XII
DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 51º É proibida qualquer intervenção em vegetal sem autorização da SMAM.
 
Art. 52º A obrigação pela guarda da Chama Crioula é das entidades acampadas e constará no alvará a ser entregue pela Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas.
 
Parágrafo 1º - Caberá a MTG, ASPERGS, ACAMPARH e 1ª REGIÃO TRADICIONALISTA a organização e a devida fiscalização para que seus associados cumpram a referida obrigação.
 
Parágrafo 2º - Os acampados que não possuírem filiação junto às entidades acima ficarão sobre a responsabilidade da Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas.
 
Parágrafo 3º - A omissão na guarda da Chama Crioula acarretará em penalidade grave, podendo a Comissão Executiva determinar períodos maiores da guarda nas edições dos anos seguintes.
 
Art. 53º Os casos omissos serão decididos pela Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas.
Art. 54º O presente regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
 
          Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas de Porto Alegre.
                                                 Vinícius Brum
       Coordenador da Comissão Municipal dos Festejos Farroupilha 2012.
 
 
 
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Inscrição para o Acampamento Farroupilha 2012:
DATA: Do dia 03 de julho até dia 13 de julho de 2012.
LOCAL: Parque da Harmonia (galpão da SMAM) o mesmo do ano passado.
HORARIO: Das 09 hs as 12 hs e das 14 hs as 17 hs
Documentação que deverá ser apresentada:
- Alvará anterior
- Ata de fundação do Piquete
- Ata da última eleição
- Projeto cultural (impresso e em CD gravado)
- Documento para identificação do Patrão (pode ser fotocópia)

IMPORTANTE:
Somente receberá o Alvará Definitivo, o piquete que tiver no mínimo um integrante com o certificado do CURSO DE TÉCNICAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, que será ministrado pelo CORPO DE BOMBEIROS DA CAPITAL.
Valor do curso: R$ 53,00 por pessoa
Carga horária: 4 hs
Validade do certificado: 02 anos
O local ainda não foi definido. Assim que tivermos a confirmação do local, avisaremos por e-mail os associados da ASPERGS.
 
O inicio de construção dos acampamentos será no dia 18 de agosto de 2012.
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No entardecer desta quarta-feira  a chama crioula foi acesa no Parque Harmonia e abriu oficialmente os festejos no Acampamento Farroupilha. Após receber a centelha do fogo da Pira da Pátria, na cerimônia de extinção do fogo simbólico no Parque da Redenção um grupo de cavalarianos acendeu o candeeiro crioulo.  A chama ficará no local até o dia 20 próximo. Abaixo autoridades presentes no evento: o presidente da ASPERGS - Associação dos Piquetes da Estância da Harmonia do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Pedro Moreira, o presidente da Assembléia legislativa, Dep. Adão Villaverde e o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati entre outros.
 
 

REGULAMENTO DO ACAMPAMENTO FARROUPILHA 2011

 

 

 

 

A COMISSÃO MUNICIPAL DOS FESTEJOS FARROUPILHAS DE PORTO ALEGRE no uso de suas atribuições, prevista pela Lei 7855/96 e conforme determina a Lei nº 10.428/08, aprova o regulamento do Acampamento Farroupilha 2011.

 

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º.                O presente regulamento estabelece normas gerais de organização, ocupação, funcionamento, segurança e disciplina aplicáveis aos acampados e frequentadores do Acampamento Farroupilha 2011.

 

Art. 2º. As entidades, empresas e instituições acampadas são responsáveis, por seus dirigentes e administradores, pela segurança e disciplina nas respectivas unidades e suas instalações, sujeitando-se, entre outras medidas, à cassação imediata do alvará de acampamento e impossibilidade de obtenção de alvará nos anos seguintes, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais pertinentes.

 

Art. 3º. Os dirigentes das entidades, empresas e instituições acampadas poderão ser pessoalmente responsabilizados pelas infrações cometidas, nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo único. A responsabilidade prevista neste artigo abrange sanções de natureza administrativa, criminal e civil, sempre que for apurada a responsabilidade criminal ou quando a entidade, empresa ou instituição não dispuser de personalidade jurídica ou patrimônio suficiente para arcar com a indenização devida, assim como multas e outros encargos aplicados.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

CAPÍTULO I

Da Comissão Organizadora

 

 Art. 4º. A Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas é composta por representantes das seguintes instituições:

 

a) Secretaria Municipal da Cultura – SMC;

b) Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMAM;

c) Secretaria Municipal de Turismo de Porto Alegre – SETUR;

d) Câmara Municipal de Porto Alegre – CMPA;

e) Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore – IGTF;

f) Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG;

g) 1ª Região Tradicionalista do Rio Grande do Sul – 1ª RT;

h) Brigada Militar – BM;

i) Associação dos Piquetes do Estado do Rio Grande do Sul – ASPERGS;

j) Polícia Civil – PC;

k) Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul – AMPRS;

l) Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul – OAB/RS

m) Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC;

n) Conselho Regional de Contabilidade – CRC.

 

 

 

CAPÍTULO II

Da Secretaria Executiva

 

Artigo 5º.                A organização do Acampamento Farroupilha terá também uma secretaria executiva formada por funcionários da Prefeitura de Porto Alegre, conforme estabelece a Lei 7855/96.

 

Parágrafo único. A Secretaria Executiva manterá atendimento de plantão, durante 24 horas por dia, na Prefeitura do Parque.

 

TÍTULO III

DAS ATIVIDADES COMERCIAIS

 

 

Art. 6º.                É expressamente proibido o comércio de qualquer produto pelos acampados para o público externo, exceto aos associados e convidados das entidades.

 

Art. 7º. É proibida a manutenção de estabelecimento ou ponto de vendas, fixo ou ambulante, que tenha como finalidade principal ou exclusiva a venda de bebidas alcoólicas.

 

Art. 8º. É proibido vender ou fornecer de qualquer modo, ainda que gratuitamente, bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer produto causador de dependência física ou psíquica, a criança ou adolescente ou a pessoa com deficiência mental, nos termos da legislação vigente.

 

 

TÍTULO IV

DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E ANIMAIS

 

 

CAPÍTULO I

Da Circulação de Veículos

 

Art. 9º.                Não será permitida a circulação de veículos no interior do parque salvo no momento da montagem e desmontagem dos Galpões das entidades autorizadas e nos horários estipulados para carga e descarga do comércio e entidades acampadas.

 

I – Será livre o acesso de veículos no interior do Parque das entidades que estiverem montando seus galpões nas duas semanas anteriores ao inicio do Acampamento Farroupilha.

 

II – Não será permitido o trânsito de veículos no interior do Parque da Harmonia nos finais de semana e feriados durante o Acampamento Farroupilha.

 

III – O período de desmontagem dos galpões será de 21 a 30 se setembro, sendo que a entidade que não cumprir esta data, não poderá participar do Acampamento Farroupilha do ano seguinte.

 

IV – Será permitida a circulação de veículos somente para abastecimento do comércio e dos galpões dos acampados, durante o Acampamento Farroupilha, respeitando o horário de abastecimento.

 

V – O horário de abastecimento do comércio e dos galpões dos acampados será: das 7h às 10h da manhã, de segunda a sexta; sábados das 6h às 9h da manhã; domingo e feriado não será permitido.

 

Art. 10.                Não será permitida a permanência de veículos no parque, bem como nenhum tipo de veículo poderá transitar ou pernoitar em área de acampamento. O não cumprimento acarretará na notificação do piquete ao qual o veículo pertence e a não retirada no prazo de 120 minutos inviabilizará a participação da entidade acampada no próximo ano.

 

Art. 11.    Será autorizado o acesso ao acampamento de veículos oficiais, placa branca, desde que devidamente identificados e a trabalho. Os carros fortes terão acesso somente das 6h às 8h.

 

Art. 12. O controle e a distribuição de identificações dos veículos será responsabilidade da Secretaria Executiva.

 

 

CAPÍTULO II

Das credenciais para veículos dos acampados

 

Art. 13. Serão entregues 03 (três) credenciais para cada entidade acampada e 01 (uma) credencial para cada ponto comercial, sendo que estas credenciais não estarão cobertas por seguro de nenhuma natureza.

 

Art. 14. As credenciais somente poderão ser utilizadas por veículos de passeio, devendo as mesmas serem anexadas no interior do veículo, junto ao para brisa, com o número da placa bem visível.

 

Art. 15.  As credenciais serão entregues pela Secretaria Executiva em período a ser estabelecido pela Comissão Municipal do Acampamento Farroupilha de Porto Alegre.

 

Artigo 16.           As credenciais serão entregues somente para o responsável de cada entidade acampada, e o mesmo terá que fornecer na hora da retirada os números das placas dos veículos.

 

CAPÍTULO III

Da Circulação de Animais

 

Art. 17.   Não será permitida a circulação de cavalos nas áreas do acampamento, exceto dos cavalarianos envolvidos com a Chama Crioula.

 

I.            O ato cívico da chegada da Chama Crioula no dia 7 de setembro no Acampamento Farroupilha será na cancha de laço (Fazendinha);

II.            A busca da chama Crioula no Galpão Central será permitida somente de segunda até sexta, ao meio dia; nos sábados, domingos e feriados será ao lado da cancha de laço (Fazendinha).

  

Art. 18.        É expressamente proibido amarrar cavalos a árvores, conforme Lei 65/81.  Decreto 81/86, responsabilizando-se a entidade pelos danos causados, sem prejuízo das demais penalidades.

 

Art. 19. Não é permitida a construção de cocheiras junto às áreas de acampamento, excetuando-se a área da Fazendinha.

 

 

 

TÍTULO V

DA SEGURANÇA

 

CAPÍTULO I

Da Segurança Pública e Individual

 

 

Art. 20. Compete ao dirigente ou administrador da entidade, empresa ou instituição acampada zelar pela ordem e pela disciplina, devendo comunicar aos órgãos de segurança o início de desordens e agressões no interior ou nas adjacências das respectivas instalações ou envolvendo qualquer de seus integrantes.

 

Parágrafo único. Compete ainda ao dirigente ou administrador da entidade ou instituição acampada:

a) proibir a entrada de pessoas sob efeito de bebida alcoólica ou substâncias de efeitos análogos;

b) proibir a comercialização de bebidas e alimentos para pessoas estranhas ao piquete.

 

Art. 21. Sem prejuízo das disposições legais referentes às armas de fogo, o porte de facas ou similares no interior do acampamento e das entidades, empresas e instituições acampadas é restrito ao uso como indumentária ou para consumo de alimentos, sendo vedada sua utilização ou porte durante bailes, shows e atividades artísticas, culturais e recreativas em geral.

 

§ 1º. Durante as atividades referidas no caput, as armas mencionadas serão recolhidas e mantidas sob custódia pelo dirigente ou administrador, ou pessoa por ele designada, mediante recibo, para restituição ao final da atividade.

 

§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica às atividades realizadas na área pública do acampamento.

 

Art. 22. É vedado fornecer, a qualquer título, a pessoa portadora de deficiência mental, bem como a criança ou adolescente ou a pessoa sob visível efeito de substância alcoólica ou estupefaciente, bebida alcoólica ou qualquer produto que cause dependência física ou psíquica, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 23. Até a abertura oficial do Acampamento Farroupilha, a Secretaria Executiva encaminhará aos órgãos de segurança a relação nominal contendo o nome do patrão ou dirigente da entidade, instituição ou empresa acampada, com os respectivos telefones celulares.

 

 

 

CAPÍTULO II

Da Prevenção de Incêndio e Segurança das Instalações

 

Art. 24. É de inteira responsabilidade dos gestores dos galpões e estabelecimentos comerciais, a implantação dos requisitos e equipamentos mínimos necessários à prevenção de incêndio e segurança das instalações.

 

Parágrafo único: em nenhuma hipótese serão dispensados os requisitos e equipamentos mínimos necessários constantes no caput deste artigo.

 

Art. 25. As instalações individuais de GLP utilizadas no evento deverão atender às exigências da Lei Complementar 420/98, devendo os botijões de 13Kg estarem localizados fora do galpão e isolados por divisores físicos e adaptados com mangueiras e ligações conforme normas.

 

Art. 26. Cada galpão deverá estar protegido por extintores de incêndio que atendam às classes de incêndio “ABC”, de, no mínimo, 4 kg, onde a unidade extintora cubra a área construída de cada galpão, observando-se, no mínimo, os seguintes itens:

 

a)     Os extintores deverão estar localizados em local visível e sinalizados;

b)     A parte superior do extintor deve estar no máximo a 1,80 m de altura em relação ao nível do piso;

a)     Os extintores deverão estar com o selo do INMETRO dentro da validade

b)     Também devem estar instalados outros equipamentos que se façam necessários às normas de prevenção de incêndios, dependendo do tamanho da edificação e sua atividade.

 

 Art. 27. As instalações elétricas dos galpões deverão atender às normas vigentes, com a utilização de isoladores, evitando o contado direto da fiação com a madeira.

 

Art. 28.       O fornecimento de energia elétrica está condicionado às seguintes condições:

 

I – As entidades acampadas terão que solicitar seu pedido de ligação de luz, na central de atendimento, que ficará no galpão central;

 

II – Poste instalado na parte externa do galpão com disjuntor bipolar com capacidade máxima de 15 ampères, dentro das normas da empresa contratada para o serviço elétrico;

 

III – Um fio com diâmetro de 10mm deve ser disponibilizado para o ramal de ligação;

 

IV – O uso de fiação nas instalações elétricas deve seguir as normas vigentes;

 

V – A empresa contratada somente vai realizar a ligação, após vistoria de técnicos da DIP – Departamento de Iluminação Publica;

 

Art. 29.    Será permitido apenas 1 (um) freezer e 1 (um) refrigerador por acampamento, não sendo tolerado o uso de equipamentos que consomem grandes quantidades de energia, tais como: ebulidores (rabo-quente), chapas, churrasqueiras elétricas, microondas, e etc.

 

Art. 30. A utilização de fogo nas dependências das entidades, instituições e empresas acampadas, para fins de cozimento alimentar, deverá ocorrer em churrasqueiras e fogões adequados, com estrita observância das normas de segurança.

 

Art. 31.         Não será permitido o uso de lonas nos acampamentos, salvo para as áreas de comércio e desde que sejam lonas não-inflamáveis.

 

Art. 32. Nos locais fechados, com previsão de público superior a 100 pessoas, deverão ser instalados pontos de iluminação de emergência, sinalização de saídas e portas com abertura de dentro para fora da área construída, no sentido o fluxo de saída, não podendo, em hipótese alguma, permanecer trancadas durante o funcionamento.

 

Art. 33. As ruas no interior do Acampamento Farroupilha deverão permitir o livre acesso as viaturas do Corpo de Bombeiros, tanto em largura quanto em altura, sendo vedado à entidade, empresa ou instituição acampada obstruir a passagem com materiais de qualquer natureza.

 

 

 

TÍTULO VI

DO DESFILE FARROUPILHA

 

Art. 34.           O Desfile será realizado no dia 20 de setembro de cada ano, conforme Cronograma a ser estabelecida pela Comissão Estadual dos Festejos Farroupilhas.

 

 

 

TÍTULO VII

DA PUBLICIDADE

 

Art. 35.           Será vedada a veiculação de publicidade externa de qualquer natureza nos galpões, bem como nas áreas livres de cada lote. Nas dependências internas a referida exposição de marcas de apoiadores fica a critério dos participantes.

 

Art. 36.           Fica expressamente proibida a colocação de qualquer propaganda ao ar livre, como letreiros, painéis luminosos ou iluminados, tabuletas, out-door, faixas e postes toponímicos no exterior dos galpões.

 

Art. 37.            É proibido o uso de volantes de distribuição ou qualquer outro meio distribuição e propaganda no interior do Parque da Harmonia sem a autorização da Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas.

 

 

TÍTULO VIII

PROJETOS CULTURAIS

 

Art. 38.           O desenvolvimento dos projetos apresentados na inscrição serão avaliados pela Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas através de uma subcomissão especialmente formada para este fim e coordenada. Classificando para a premiação e também para o cumprimento de tal tarefa.

 

TÍTULO IX

DA EMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES

 

Artigo 39.           É proibida a utilização de equipamentos sonoros amplificados ou qualquer equipamento que prejudique aos demais acampados após os horários estabelecidos:

 

I – Domingo à quinta-feira, das 20 até as 24 horas;

 

II – Sextas-feiras, Sábados e véspera de feriados, das 20 até às 03 horas do dia seguinte.

 

Artigo 40.           Os eventos com música deverão atender ao previsto no decreto 8185/83 art. 1º e 3º, inciso X. O infrator será notificado pela equipe de fiscalização da SMAM e BRIGADA MILITAR.

 

 

TÍTULO X

DO LOCAL DE ACAMPAMENTO

 

Art. 41.           No momento da confirmação do lote o responsável receberá o ALVARÁ DE CONCESSÃO PARA ACAMPAMENTO no Parque da Harmonia, durante o Acampamento Farroupilha de Porto Alegre, que deverá ser afixado na parede do galpão de cada entidade, bem visível, para o caso de alguma fiscalização.

 

Art. 42.           Não será autorizado lote para quem tiver passivo ambiental com a SMAM.

 

Art. 43.           Durante o Acampamento, cada entidade é responsável pela área em que estabeleceu seu galpão; assim, todos os atos irregulares cometidos nessa área, ou por componentes, ou por visitantes da entidade, são de responsabilidade desta.

 

Art. 44.           É proibido a entidade inscrita no Acampamento Farroupilha sublocar ou transferir o espaço cedido para construção de seu galpão.

 

Parágrafo único – Serão penalizados tanto a entidade que fizer a transferência quanto o que sublocar os espaços cedidos para construção de seu galpão.

 

Art 45.           No momento da ocupação do espaço, o responsável deverá vistoriar o local, reportando-se por escrito à Comissão Municipal do Acampamento Farroupilha que estará no Galpão Central do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, caso constate alguma anormalidade.  Caso não o faça, será responsabilizado por qualquer irregularidade constatada após o término do evento.

 

Art 46.           No transcorrer do acampamento, cada entidade deverá manter a área limpa, e ao seu término, todos os elementos ou sinais de utilização (madeira, buraco e restos de materiais) devem ser retirados; a área será vistoriada por membros da Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas, que emitirá o seu parecer no Alvará de Concessão de Acampamento, que será exigido no ano posterior para realização da inscrição.

 

Art. 47.           Ao entregar o lote o mesmo deverá estar limpo e livre de escombros e lenhas.

 

 

 

TÍTULO XI

DAS PENALIDADES E RECURSOS

 

Art. 48. O descumprimento das normas previstas no presente regulamento sujeitará o infrator às seguintes medidas:

a) advertência para regularização em 24 horas;

b) proibição temporária ou definitiva do direito de acampar;

c) cassação do alvará e suspensão imediata das atividades.

 

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo não excluem outras decorrentes de leis ou previstas no presente regulamento.

 

Art. 49. A medidas e penalidades poderão ser aplicadas sempre que for constatada qualquer infração às normas do presente regulamento.

 

Parágrafo único - No caso de infração verificada após o término do Acampamento Farroupilha, a entidade responsável poderá ter indeferido o alvará no ano subsequente.

 

 

Art. 50. A proibição temporária ou definitiva do direito de acampar, assim como a cassação do alvará e a suspensão imediata das atividades poderão ser aplicadas sempre que houver recusa ou omissão em proceder à regularização ou nos casos que atentem contra a segurança individual ou coletiva ou que correspondam à prática de crime.

 

 

 

TÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art. 51.    É proibida qualquer intervenção em vegetal sem autorização da SMAM.

 

Art. 52.          A obrigação pela guarda da Chama Crioula é das entidades acampadas e constará no alvará a ser entregue pela Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas.

 

Parágrafo 1º – Caberá ao MTG, ASPERGS, Associação dos Acampados e 1ª. Região Tradicionalista a organização e a devida fiscalização para que seus associados cumpram a referida obrigação.

 

Parágrafo 2º – Os acampados que não possuírem filiação junto às entidades acima ficarão sobre a responsabilidade da Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas.

 

Parágrafo 3º. A recusa ou omissão na guarda da Chama Crioula acarretará em suspensão automática do alvará par o ano seguinte.

 

 

 

Artigo 53. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas.

 

Art. 54.  O presente regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas de Porto Alegre





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